Câmara de Araxá aprova regras para painéis publicitários de LED e convênios sociais
A Câmara Municipal de Araxá aprovou, em sessão ordinária realizada nesta semana, o Projeto de Lei 172/2026, que regulamenta a veiculação de publicidade por meio de painéis de LED e tecnologias similares no município. A medida altera o Código de Posturas da cidade para estabelecer diretrizes específicas sobre o uso desses equipamentos eletrônicos em vias públicas e estabelecimentos comerciais.
Além da nova regulação publicitária, os parlamentares votaram a favor da declaração de utilidade pública municipal para o Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT). A iniciativa visa fortalecer a presença das entidades de apoio ao trabalhador na cidade, facilitando parcerias institucionais futuras.
O Legislativo também autorizou o Poder Executivo a firmar Termos de Fomento com diversas entidades locais. Entre as instituições beneficiadas estão a APAE Araxá, o Trianon Esporte Clube, o Moto Clube 100 Destino e a Associação Araxá de Jiu-Jitsu. Os convênios possibilitam o repasse de recursos públicos para a manutenção de projetos sociais, esportivos e de inclusão.
Apesar do período eleitoral, a Casa Legislativa reforçou que as sessões permanecem abertas à participação popular, seguindo orientações jurídicas para manter a transparência sem infringir as restrições da legislação vigente. As informações detalhadas sobre os projetos podem ser acessadas pelo sistema digital da Câmara Municipal. Com informações de Jornal Araxá.
