Câmara Federal aprova desconto de aluguel diretamente na folha de pagamento

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 462/2011, que institui o chamado aluguel consignado, permitindo que o valor da locação residencial seja descontado diretamente da folha de pagamento de trabalhadores e beneficiários. A medida abrange profissionais do setor privado com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. O texto, que segue agora para o Senado Federal, limita o desconto a 30% da remuneração disponível, visando reduzir a inadimplência no setor imobiliário.

Uma das inovações da proposta é a possibilidade de somar a margem consignável de mais de um morador para quitar o aluguel e as taxas do imóvel, desde que cada participante respeite o teto individual de retenção. O projeto também estabelece proteções legais importantes, como a isenção de multa rescisória em casos de transferência de local de trabalho por exigência do empregador ou demissão sem justa causa, contanto que haja aviso prévio de 30 dias ao locador.

Além da facilidade no pagamento, a nova regra permite a acumulação de diferentes modalidades de garantia em um único contrato, o que era proibido pela legislação anterior. A flexibilização busca dar mais segurança aos proprietários e diminuir os custos de contratação para os inquilinos. A proposta agora depende da aprovação dos senadores e, posteriormente, da sanção presidencial para entrar em vigor em todo o território nacional. Com informações de Regionalzão.