Uberlândia aprova lei que amplia acesso de cães de assistência em locais públicos e privados

A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou um projeto de lei que atualiza as normas para o ingresso e a permanência de cães de assistência em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo. A nova medida amplia a legislação vigente desde 2002, que contemplava apenas pessoas com deficiência visual acompanhadas por cães-guia. Agora, o direito se estende a animais treinados para auxiliar pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência auditiva, mobilidade reduzida e suporte emocional.

O texto, de autoria da vereadora Amanda Gondim, garante o acesso em diversos espaços, como repartições públicas, comércios, escolas, postos de saúde, hotéis e condomínios. A autorização também é válida para o transporte coletivo municipal, além de táxis e veículos de transporte por aplicativo. A proposta visa promover maior inclusão e acessibilidade para diferentes perfis de usuários que dependem do suporte animal no cotidiano.

A legislação proíbe explicitamente a cobrança de taxas extras ou tarifas pelo acompanhamento do animal, além de vedar qualquer conduta discriminatória. Estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos a penalidades administrativas, que variam de advertência e multa até a cassação definitiva do alvará de funcionamento em casos de reincidência grave.

Após a aprovação em duas votações no plenário do Legislativo, o projeto segue agora para a sanção do prefeito de Uberlândia. O texto também prevê que a Prefeitura poderá realizar campanhas de conscientização para informar a população sobre os novos direitos de acessibilidade na cidade. Com informações de Regionalzão.